CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

  1. Definições

‘Vendedor’: Solar Screen International SA, com sede registrada em 18 rue du Commerce, L-3895 Foetz e registrada no Registro de Comércio de Luxemburgo sob o número B-22286.

‘Mercadorias’: Todos os produtos oferecidos pelo Vendedor.

"Serviços": Todos os serviços oferecidos pelo Vendedor, incluindo, mas não se limitando, ao serviço de entrega das Mercadorias, à instalação das Mercadorias, ao aconselhamento técnico sobre os materiais necessários para a instalação das Mercadorias por terceiros, aos serviços de Marketing, bem como ao treinamento.

‘Mercadorias/Serviços’: Mercadorias e Serviços juntos.

‘Comprador’: Qualquer parte que atue como Comprador das Mercadorias e / ou Serviços do Vendedor, ou atue como subcontratado ou distribuidor do Vendedor e que adquira essas Mercadorias/Serviços nessa qualidade.

  1. Geral

Estas Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as vendas de Mercadorias e/ou Serviços realizadas pelo Vendedor ao Comprador. Elas substituem qualquer Condição Geral de Venda anterior do Vendedor. Qualquer aplicação das Condições Gerais do Comprador está, portanto, especificamente excluída. Ao aceitar e/ou executar um pedido realizado junto ao Vendedor, o Comprador é considerado como tendo aceitado estas Condições Gerais de Venda na íntegra e sem qualquer reserva. Estas Condições Gerais de Venda só podem ser dispensadas com o acordo expresso por escrito da Direção do Vendedor.

Qualquer nulidade de uma ou outra disposição destas Condições Gerais de Venda não pode, em nenhum caso, causar a nulidade das demais disposições. Nesse caso, as Partes farão todos os esforços para substituir qualquer disposição nula por uma disposição equivalente e válida.

  1. Preço, faturamento e pagamento

Os preços indicados e publicados são valores líquidos expressos em euros. Todos os impostos, taxas ou encargos são de responsabilidade do Comprador, bem como quaisquer custos de envio ou transporte. Cada fatura é enviada para o endereço indicado no formulário de pedido. Cada fatura é considerada aceita na ausência de uma objeção escrita e definitiva dentro de 15 dias da data de envio. Salvo acordo em contrário, as faturas são pagáveis à vista na sede registrada do Vendedor e dentro de 15 dias. Os agentes, representantes de vendas, subcontratados ou outros agentes do Vendedor não estão autorizados a coletar faturas.

No entanto, uma entrega incompleta ou contestada não dá ao Comprador o direito de adiar os pagamentos. A falta de pagamento na data de vencimento da fatura torna imediatamente pagável, automaticamente e sem aviso prévio, o seguinte:

qualquer saldo não pago de todas as outras faturas, mesmo as que ainda não venceram; qualquer valor que permaneça em aberto na data de vencimento, implicando, automaticamente e sem aviso prévio, no pagamento de uma penalidade correspondente a uma taxa de juros por mês (cada mês iniciado sendo considerado como um mês completo) igual à taxa de juros aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação de refinanciamento mais recente, acrescida de 10 pontos percentuais; uma compensação fixa pelos custos de recuperação de 40 euros, e a suspensão de todos os pedidos em andamento, sem prejuízo da possibilidade de o Vendedor ser reembolsado pelos custos de quaisquer procedimentos legais.

Essas penalidades não afetam as condições de reembolso da dívida e não exigem o recolhimento da(s) Mercadoria(s) em questão.

  1. Pedido e entrega de Mercadorias / Serviços

4.1 Pedido

Todas as ofertas de preço para Mercadorias / Serviços são válidas apenas por 30 dias após serem enviadas por escrito ao Comprador, salvo acordo em contrário por escrito. Ao assinar a oferta ou o formulário de pedido, o Comprador se compromete de forma definitiva e irrevogável com o pedido. Alterações no pedido ou cancelamentos a pedido do Comprador só serão efetivos se o Vendedor tiver concordado com eles por escrito. Quaisquer custos decorrentes de tais alterações ou cancelamentos são de responsabilidade do Comprador.

O Vendedor tem o direito de solicitar um depósito para cada pedido ou solicitar o pagamento integral do valor total. Nesse caso, o pedido será válido e executado somente após o respectivo pagamento do depósito ou do valor total. O pagamento do depósito solicitado ou do valor total constituirá, em qualquer caso, a aceitação da oferta ou do pedido de compra.

No caso de o pedido ser contrário à ordem pública ou à moralidade ou a uma disposição legal ou regulamentar, ou se o Comprador não cumprir suas obrigações perante o Vendedor, o Vendedor reserva-se o direito de suspender ou cancelar o pedido total ou parcialmente, mantendo o direito de reaver o depósito ou o valor já pago. Em caso de alteração técnica nas Mercadorias / Serviços ou nas condições econômicas, o Vendedor também se reserva o direito, ao executar um pedido, de fazer alterações ou adições às características das Mercadorias / Serviços. No entanto, em caso de alteração de característica, o Vendedor garante as mesmas funcionalidades e desempenhos das Mercadorias / Serviços.

4.2 Entrega / Prestação

Uma data ou um prazo para entrega, prestação e execução é comunicado pelo Vendedor durante a confirmação do pedido pelo Vendedor. Datas e prazos são indicativos e não vinculativos para o Vendedor, salvo acordo expresso em contrário por escrito. Qualquer ultrapassagem dessa data ou prazo não pode, em nenhum caso, acarretar multa, indenização ou cancelamento do pedido.

Salvo acordo em contrário entre as Partes, a entrega será realizada Ex Works ("EXW" - Incoterms 2011), ou seja, em Foetz (Luxemburgo). Qualquer transporte ou entrega é feito por conta e risco do Comprador. O Vendedor reserva-se o direito de realizar entregas, prestações ou execuções parciais e emitir as faturas parciais correspondentes.

O Comprador é obrigado a permitir a entrega, o recebimento ou a execução efetiva das Mercadorias / Serviços. O Comprador arcará automaticamente e sem aviso prévio com os custos e riscos de todas as Mercadorias aceitas definitivamente por ele ou por uma pessoa autorizada na data acordada ou de todos os Serviços que não possam ser realizados, independentemente do local onde as Mercadorias estejam e de onde os Serviços devam ser realizados, incluindo a fábrica do Vendedor, seus agentes/subcontratados. Todos os custos (envio, armazenamento e outros) decorrentes disso serão faturados automaticamente e sem aviso prévio ao Comprador a partir da data (de início) acordada. O fato de as Mercadorias não serem retiradas ou aceitas definitivamente ou a falha em permitir que os Serviços sejam realizados na data (de início) não afeta o pagamento do preço acordado.

4.3 Direitos de propriedade

As Mercadorias (mesmo que entregues para a prestação de Serviços) permanecem propriedade do Vendedor até que o Comprador tenha pago integralmente a(s) fatura(s) em questão, independentemente da transferência de risco. O Comprador concorda em respeitar os direitos do Vendedor perante terceiros e em não transferir, transformar ou incorporar as Mercadorias antes do pagamento integral do preço de compra, salvo se o Vendedor tiver concordado em contrário por escrito. Em caso de revenda dessas Mercadorias pelo Comprador a terceiros antes do pagamento integral da(s) fatura(s) em questão, e sob qualquer forma, a reclamação do Comprador é considerada como cedida ao Vendedor (lei luxemburguesa de 31 de março de 2000 sobre os efeitos das cláusulas de retenção de propriedade nos contratos de venda e que altera certas disposições do Código Comercial).

  1. Garantia

A posse / execução das Mercadorias / Serviços cobre todos os defeitos visíveis em relação ao Vendedor. O Comprador também é obrigado a verificar a quantidade / qualidade / condição no momento da entrega das Mercadorias. Se nenhum comentário por escrito for feito a esse respeito no momento da entrega, considera-se que a entrega foi executada corretamente.

As Condições Gerais de Garantia e Responsabilidade estão disponíveis mediante solicitação. Estas são atualizadas anualmente com base nas variações na garantia concedida pelos fabricantes ou na chegada de novos itens na gama.

A garantia para películas de janela é aplicável se (i) a película foi instalada por um instalador aprovado pelo Vendedor, (ii) o instalador fez a escolha correta da película de acordo com as necessidades do cliente final e observou as condições de aplicação, especialmente para películas exteriores, (iii) o cliente final observou as recomendações de manutenção (frequências) das películas, especialmente para películas exteriores, (iv) a reclamação for fundamentada e demonstrar o defeito da película, (v) o defeito for observado durante o período de garantia iniciado na data de instalação e (vi) o certificado de garantia, preenchido pelo instalador, tiver sido enviado ao vendedor dentro de 30 dias após a data de instalação.

A garantia para películas de persiana é aplicável se (i) a película de persiana foi instalada por um instalador aprovado pelo Vendedor, (ii) o instalador fez a escolha correta da película e do sistema de acordo com as necessidades do cliente final e observou as condições de aplicação, (iii) o cliente final observou as recomendações de manutenção da película, (iv) a reclamação for fundamentada e demonstrar o defeito da película, (v) o defeito for observado durante o período de garantia (iniciado na data de instalação) e (vi) o certificado de garantia, preenchido pelo instalador, tiver sido enviado ao vendedor dentro de 30 dias após a data de instalação.

Para os outros produtos, o Vendedor oferece uma garantia comercial para quaisquer possíveis defeitos que possam ocorrer apenas se o defeito em questão for notificado pelo Comprador por carta registrada dentro de 30 dias da descoberta do referido defeito, estiver devidamente fundamentado e os Bens não forem transferidos, transformados ou incorporados no período intermediário. Após este período de 30 dias, nenhuma reclamação será válida. O Comprador é obrigado, após uma notificação válida de defeito, a permitir que o Vendedor examine o problema e forneça a solução mais adequada. O Vendedor terá a oportunidade de escolher entre reparo e/ou substituição (quando apropriado, com um produto equivalente devido a mudanças técnicas). Os Bens serão devolvidos pelo Vendedor e seu preço reembolsado apenas se o reparo ou substituição forem impossíveis. Nesse caso, o Comprador não terá direito a uma compensação superior ao preço de compra do Bem.

Qualquer reclamação por indenização ou garantia expira em todos os casos se (i) os Bens foram usados de maneira não condizente com as instruções do Vendedor ou de forma negligente, ou (ii) o dano à Propriedade foi causado durante a instalação por força maior ou pelo Comprador, seus funcionários ou agentes.

  1. Direitos de propriedade intelectual

Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido para o Comprador durante a execução de um pedido de Bens/Serviços e durante a transferência física de Bens/Serviços como parte de um pedido, salvo acordo em contrário por escrito. O Comprador, portanto, não tem direito de copiar os Bens ou partes dos Bens por si próprio, reproduzi-los de qualquer forma ou invocar quaisquer direitos de propriedade intelectual (como direitos de marca) no contexto de comunicação ou publicidade, os quais pertencem exclusivamente ao Vendedor, salvo acordo em contrário por escrito.

  1. Responsabilidade

O Vendedor não é responsável por quaisquer danos que o Comprador ou um terceiro possam sofrer como resultado de uma falha ou mau funcionamento dos Bens ou de um desempenho ruim dos Serviços e sua operação após a implementação, nem por quaisquer danos causados por entregas atrasadas, imprecisas ou incompletas, fornecimentos ou execuções de Bens/Serviços, ou devido a medições, planos, esboços ou especificações imprecisos fornecidos pelo Comprador ou por um terceiro designado pelo Comprador, exceto em caso de má conduta intencional ou negligência grave por parte do Vendedor, de sua equipe ou agentes.Esta limitação de responsabilidade também se aplica aos estudos de fatores solares e riscos térmicos que são preparados pelo Vendedor para o Comprador apenas como orientação.

O Vendedor não será responsabilizado, de forma alguma, por danos indiretos, consequenciais ou imateriais decorrentes de interrupções nos negócios.Em caso de responsabilidade por danos diretos, nenhuma compensação poderá, em qualquer circunstância, exceder o preço das Mercadorias / Serviços.

  1. Subcontratação

O Vendedor tem o direito de utilizar subcontratados para a entrega, instalação ou implementação de Mercadorias / Serviços, entre outras coisas, de acordo com normas, condições e diretrizes.

  1. Força maior

Cada pedido de Mercadorias / Serviços pode ser rescindido pelo Vendedor imediatamente após uma simples notificação por escrito e sem compensação ou a execução do pedido pode ser adiada em caso de força maior ocorrida após a aceitação do pedido, nos seguintes casos (não exaustivos): disputa trabalhista, desastre natural, incêndio, mobilização, requisição, embargo, proibição de transferência de moeda, insurgência, falta de transporte, problema geral de abastecimento, restrições ao uso e energia e qualquer outro evento fora do controle do Vendedor. Também são considerados casos de força maior: a cessação (temporária) das atividades ou produção pelo fabricante de (partes de) Mercadorias, bem como o impacto de disposições legais, regulamentares ou outras que impliquem que certas (partes de) Mercadorias / Serviços não possam mais ser produzidas ou oferecidas.

  1. Notificações

Todas as notificações entre o Comprador e o Vendedor são feitas por escrito para o endereço detalhado na confirmação do pedido.

  1. Modificação

O Vendedor reserva-se o direito de modificar estas Condições Gerais de Venda a qualquer momento. Em caso de modificação durante a execução do pedido, o Vendedor informará o texto modificado ao Comprador. Se nenhuma objeção por escrito for recebida dentro de catorze dias da notificação do texto modificado, o Comprador será considerado como tendo aceitado o texto modificado, que será vinculativo durante o pedido em curso.

  1. Dados pessoais

Como parte de sua atividade, o Vendedor é obrigado a coletar e processar certos dados pessoais relacionados ao Comprador. Esse processamento é realizado de acordo com as disposições legais e regulamentares relativas ao processamento de dados pessoais e, em particular, ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção de indivíduos no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (conhecido como "GDPR").Os métodos de coleta e processamento de dados pessoais, bem como os direitos sobre eles disponíveis ao Comprador, podem ser consultados nos avisos destinados aos usuários do Vendedor, disponíveis em: https://www.solarscreen.eu/en/privacy

  1. Tribunais competentes – Lei aplicável

O pedido do Comprador relacionado às Mercadorias / Serviços e estas Condições Gerais de Venda são regidos exclusivamente pela lei de Luxemburgo.

Qualquer disputa relativa a uma venda ou às Condições Gerais de Venda será submetida exclusivamente aos tribunais competentes localizados em Luxemburgo (Grão-Ducado de Luxemburgo).